O dilema dos animais que trabalham em BH

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Desde 2011, Belo Horizonte dispõe de uma Lei Ordinária que trata da circulação de veículos de tração animal na Capital. Um dos objetivos principais dela é garantir a saúde dos animais, preservando-os de exploração e de maus tratos.

Para isso, em linhas gerais, a Lei Municipal 10.119/2011 define uma jornada máxima de oito horas de trabalho para o equino. Essa Lei estabelece que, a cada hora trabalhada, o animal tenha um descanso mínimo de dez minutos e que, a cada quatro horas, o condutor deva oferecer ao animal água e alimento. O problema é que esta norma ainda não foi regulamentada e, por isso, o seu cumprimento ainda não pode ser, formalmente, cobrado.

A Associação de Condutores de Veículos de Tração Animal afirma orientar os carroceiros contra abusos cometidos aos animais. Essa associação se manifesta favorável à regulamentação da Lei, reforçando os resultados positivos, tanto para a cidade, quanto para o cidadão. Há o receio de que os efeitos da Lei, depois de regulamentada e sancionada, acabem por extinguir o trabalho dos cerca de 10 mil carroceiros em Belo Horizonte. As cidades de Florianópolis, em Santa Catarina, Curitiba, no Paraná, e Recife, no Pernambuco, já proibiram a circulação de Veículos de Tração Animal. Em todas essas capitais, a lei não se aplica aos casos nos quais os animais sejam usados em áreas rurais e turísticas. Além disso, o poder público está cadastrando os donos deste tipo de veículo em projetos de qualificação profissional e direcionando-os para o mercado de trabalho convencional. Quanto aos animais, esses são recolhidos pelo poder público para garantir acomodação e alimentação adequada. Você é contra ou a favor dessa Lei?

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Saiba mais sobre este assunto. Consulte a lei municipal nº 10.119/2011 e o Projeto de Lei (estadual) nº 2.107/2015, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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